Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 277452 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A) legalidade.

B) proporcionalidade.

C) individualização.

D) pessoalidade.

E) dignidade humana.

#Questão 277455 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A) ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B) é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.

C) a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

D) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

E) as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

#Questão 277801 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Prosperity, 2014, AMEAS/PR, Psicólogo

De acordo com a constituição Federal todos podem reuni-se em locais abertos ao público, desde que:

A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que tenha outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não havendo necessidade de comunicar autoridade competente.

B) A reunião seja comunicada com 30 dias de antecedência.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

#Questão 278050 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 278052 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos.

B) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C) lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

D) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

E) a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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