Questão Q279487
2014 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Turismo
Prova: Concurso Ministério do Turismo - Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2014 Ministério do Turismo

Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupa...

Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.

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