Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 270186 - Direito Constitucional, Competência Comum, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B) legislar sobre trânsito e transporte.

C) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D) legislar sobre propaganda comercial e informática.

E) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

#Questão 270188 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

A) restringe-se à Administração direta.

B) será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.

C) não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.

D) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

#Questão 270190 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

A) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

C) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

D) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

E) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 270192 - Direito Constitucional, Estados Federados, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

A) ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados.

B) a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.

C) o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara.

D) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.

E) o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.

#Questão 270194 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.

A) Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165, § 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias.

B) O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.

C) Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem aparecer no plano plurianual em seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução, com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas saldos positivos ou negativos de determinado serviço público.

D) Em obediência ao princípio da universalidade, o plano plurianual deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelo Poder Executivo.

E) O princípio da legalidade, como projeção do princípio da legalidade em geral, significa que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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