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#Questão 270192 - Direito Constitucional, Estados Federados, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

A) ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados.

B) a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.

C) o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara.

D) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.

E) o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.

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