Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 272596 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

#Questão 272597 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E) Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

#Questão 272599 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

D) a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#Questão 272600 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

B) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.

C) a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.

D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.

#Questão 273036 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

A) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional.

B) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal.

C) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

D) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.

E) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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