Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 274554 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta:

A) Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados.

D) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

#Questão 274556 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:

A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

B) Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

C) Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município.

D) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

#Questão 274589 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 274648 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 274650 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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