Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 274668 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

A) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) legislar sobre assuntos de interesse geral e local.

C) promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.

D) elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.

E) instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

#Questão 274696 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 274722 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

A) legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.

B) promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.

C) executar planos setoriais de saneamento básico.

D) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

#Questão 274724 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

A) com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.

B) na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.

C) aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.

D) à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.

E) a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

#Questão 274725 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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