Questão Q274725
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Administrador (Classe A, Padrão I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Departamento de Polícia Federal (DPF)

No que diz respeito à organização político-administrativa...

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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