No que diz respeito à organização político-administrativa...

#Questão 274725 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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