Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Est...

A Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. B Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. C As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados. D São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.