Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 270154 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

#Questão 270156 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

A) aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.

B) aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados.

C) após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.

D) aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a inte grar a categoria dos servidores públicos estatutários.

E) aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

#Questão 270159 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios expressos no Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A) formalidade, isonomia, competitividade, razoabilidade e eficácia;

B) produtividade, razoabilidade, celeridade, publicidade e eficácia;

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

D) formalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência;

E) igualdade, pessoalidade, legalidade, produtividade e publicidade.

#Questão 270161 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

O cidadão João da Silva verificou que seu vizinho, proprietário de imóvel tombado como patrimônio histórico e cultural, pela União, iniciou ilegalmente a realização de obras que descaracterizavam o bem, com licença emitida pelo Município. Valendo-se do instrumento constitucional adequado, João pode propor medida judicial que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio histórico e cultural, por meio de:

A) mandado de segurança;

B) mandado de injunção;

C) ação direta de inconstitucionalidade;

D) ação popular;

E) ação civil pública.

#Questão 270163 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;

B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário;

C) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa competente;

D) pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E) não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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