Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 270143 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

A) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.

B) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

C) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.

D) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.

E) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

#Questão 270145 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

A) privativa da União.

B) privativa dos Estados.

C) comum da União e dos Estados, apenas.

D) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

E) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 270147 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

A) municipal.

B) federal.

C) estadual.

D) nacional.

E) regional.

#Questão 270150 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essa norma constitucional

A) exclui a percepção de décimo terceiro salário.

B) impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.

C) impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.

D) pode ser aplicada à carreira diplomática.

E) exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

#Questão 270152 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

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