O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administraç...

#Questão 270147 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

  • 25/08/2017 às 07:59h
    2 Votos

    1) Lei federal: aplica-se somente à União. Ex.: Lei 8.112/90 é uma lei federal que se aplica somente aos servidores públicos federais. Aos servidores públicos estaduais e municipais, por exemplo, não se aplica.
    2) Lei nacional: aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

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