Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 275153 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 275164 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

A)

As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

B)

O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

C)

Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

D)

As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

E)

A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

#Questão 275251 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

As normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil:

A)

podem ser declaradas inconstitucionais;

B)

não podem ser declaradas inconstitucionais;

C)

só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

D)

só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

E)

só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

#Questão 275252 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

A)

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

B)

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

C)

não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

D)

não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

E)

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.

#Questão 275264 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A)

cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

B)

no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

C)

cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.

D)

o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.

E)

podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

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