Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 274700 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)

#Questão 274718 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

A) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.

B) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.

C) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.

D) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

#Questão 274772 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 274780 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

A)

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

B)

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

C)

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

D)

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

E)

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

#Questão 274791 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

A) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.

B) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.

C) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.

D) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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