Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 277829 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Técnico Administrativo (Área 2)

#Questão 277912 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE MT, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A)

Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.

B)

O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.

C)

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

D)

A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

E)

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.

#Questão 278102 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

A)

material e formal.

B)

preventivo e liberatório.

C)

preventivo e repressivo.

D)

repressivo e liberatório.

E)

ativo e passivo.

#Questão 278108 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A)

a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

B)

o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

C)

o registro civil de nascimento e o passaporte.

D)

a certidão de óbito e o passaporte.

E)

a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

#Questão 278109 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A)

é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

B)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

C)

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

E)

a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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