Questões de Direito Constitucional do ano 2010

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.