Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 277400 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277402 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277437 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

#Questão 277672 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

A)

se somente a afirmativa I estiver correta.

B)

se somente a afirmativa II estiver correta.

C)

se somente a afirmativa III estiver correta.

D)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 277673 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

A)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D)

É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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