Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Instituiu o Conselho Nacional de Serviço Social, órgão responsável pela regulação e fomento da Política de Assistência Social.

Passou a ser definida como política pública integrante do sistema de seguridade social.

Estende-se a quem dela necessitar, dependentemente de contribuições futuras.

As alternativas b e c estão corretas.

a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.

o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.

a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.

o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.

a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;

aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;

aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;

aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;

aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.