Questão Q273789
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional de Câncer (INCA)
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Prova: Concurso Instituto Nacional de Câncer (INCA) - Analista em Ciência Júnior Área Direito/Legislação Pública em Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Instituto Nacional de Câncer (INCA)

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constit...

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

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