Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constit...

#Questão 273789 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis