Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Para o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público.

A respeito de noções de direito constitucional e previdenciário, julgue os itens subsequentes.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A integralidade, critério de cálculo da aposentadoria que toma por base a remuneração integral, e a paridade, tratamento igualitário nos reajustes dos servidores ativos aos inativos, foram extintas com a Emenda Constitucional n.º 20/1998.

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.