Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.

Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.

atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.

o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.

Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.

O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.

Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.