Com base na legislação que trata de ensino, julgue os ite...

#Questão 281273 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional.

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