Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 647627 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

A) O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.

B) Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.

C) A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

D) A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.

E) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

#Questão 647670 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.

B) Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.

C) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

D) Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

E) O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

#Questão 739025 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FEPESE, 2009, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Técnico em Assuntos Educacionais

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

( ) valorização do ensino privado, garantido na forma da lei, e planos de carreira para o magistério.

( ) gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

( ) garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A) F – F – V – V – V

B) V – F – V – V – V

C) V – V – F – V – V

D) F – V – V – V – V

E) V – V – F – F – V

#Questão 739133 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2009, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Analista de Trânsito

#Questão 739134 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Analista de Trânsito

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