Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os it...

#Questão 739134 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Analista de Trânsito

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

  • 14/07/2020 às 04:22h
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    Art. 5º da CF:


    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;


    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


     



     





     

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