Com relação às normas constitucionais pertinentes aos...

A A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia. B Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto. C Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público. D Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. E O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.