Questões de Direito Constitucional do ano 2009

estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

A CF veda a fusão de partidos políticos.

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

apenas Pablo, Peter e Zélia.

apenas Pablo e Peter.

apenas Peter e Humberto.

apenas Humberto e Zélia.