Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 277932 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2008, TRT 18ª, Técnico Judiciário

#Questão 277947 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

A)

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E)

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

#Questão 277949 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

A)

de petição.

B)

a habeas corpus.

C)

a habeas data.

D)

de reclamação.

E)

de representação.

#Questão 277983 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2008, TRF 5ª, Técnico Judiciário

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

A)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B)

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

C)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D)

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E)

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

#Questão 278019 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Técnico Judiciário

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