Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 274604 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.

#Questão 274608 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.

#Questão 274658 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.

#Questão 274729 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV, 2008, SF, Advogado

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 274790 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Assistente em Ciência 1

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

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