Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administr...

#Questão 274658 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.

  • 01/11/2018 às 10:43h
    6 Votos

    Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24, inc. V, CF).

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