Questão Q274658
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Direito Constitucional Competência dos Municípios
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Consumo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administr...

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.

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