Questão Q274659
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Constitucional Competência dos Municípios
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

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