Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 274449 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Técnico Judiciário

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

A)

O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.

B)

A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.

C)

Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.

D)

A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.

E)

O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

#Questão 274459 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 274460 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

#Questão 274471 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

A)

o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.

B)

são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.

C)

se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.

D)

são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.

E)

têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

#Questão 274515 - Direito Constitucional, Competência Comum, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

A)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D)

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

E)

preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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