Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 284772 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

A)

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

C)

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D)

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E)

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

#Questão 284797 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Técnico Judiciário

#Questão 284798 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Técnico Judiciário

#Questão 284809 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284810 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, CGE/PB, Auditor

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A)

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

B)

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

C)

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

D)

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

E)

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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