Questões de Direito Constitucional do ano 2007

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.

compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias.

constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.

inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.

incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação da matéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita a regulamentação por lei delegada.