O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, n...

A a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos. B as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas. C o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado. D o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa. E uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.