Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 741586 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Considere que Mariano e Carmem são espanhóis e se encontram de férias no Brasil e que Ricardo e Márcia são brasileiros e moram em Madri, na Espanha. Ricardo trabalha, para o Brasil, na embaixada brasileira naquele país. As mulheres desses dois casais deram à luz no mesmo dia. Carmem teve um menino, Ramon, em hospital público do Rio de Janeiro. Márcia teve uma menina, Lúcia, em sua casa, em Madri. Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas pela Constituição Federal acerca da nacionalidade, julgue os seguintes itens. Ramon, por ter nascido no Brasil e ser filho de espanhóis, é brasileiro naturalizado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 741590 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

A) O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do orçamento.

B) No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização de despesas desvinculadas do sistema de planejamento governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos.

C) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são computados como despesas de capital.

D) Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a consolidação do Estado Democrático de Direito.

#Questão 741591 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.

I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.

III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.

IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 741595 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

A) clareza.

B) não-afetação.

C) unidade orçamentária.

D) exclusividade.

E) universalidade.

#Questão 741596 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Lei Orçamentária Anual

A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E) é uma Lei Complementar.

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