Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 286349 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

A) versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.

B) concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

C) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

D) ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

E) forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

#Questão 286350 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

A) dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.

B) dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre Juízes de Direito.

C) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.

D) um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre escolha do Presidente da República.

E) um juiz do Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 286359 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Na qualidade de advogado, Walter foi ministro do TSE no período de 5/3/1995 a 5/2/1999 e também no período compreendido entre 7/7/2002 e 6/7/2006. Quanto aos dois períodos em que Walter foi membro do TSE, assinale a opção correta.

A)

Houve irregularidade nos dois períodos, pois é vedado a qualquer membro do TSE permanecer na Corte por mais de dois anos consecutivos.

B)

Houve irregularidade no segundo período, pois é vedado a qualquer membro permanecer no TSE por mais de quatro anos.

C)

Houve irregularidade no segundo período, porque Walter não poderia ter sido reconduzido ao TSE antes de 2003.

D)

As informações não indicam irregularidade.

#Questão 286360 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

#Questão 286361 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

A)

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

B)

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

C)

são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

D)

cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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