Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 277164 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 277176 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:

A)

direito de certidão;

B)

direito de atestado;

C)

direito de petição;

D)

direito à informação;

E)

direito ao processo.

#Questão 277220 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

#Questão 277221 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

#Questão 277250 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

A)

demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

B)

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

C)

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

D)

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

E)

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

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