Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 742798 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, fundo de garantia do tempo de serviço, licença à gestante, entre outros, são direitos trabalhistas assegurados pela Constituição da República aos servidores ocupantes de cargos públicos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742808 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado de Administração - PA (SEAD/PA), Auxiliar Administrativo

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A Constituição da República de 1988 e a Lei n.º 8.080/1990 prevêem a participação de instituições privadas no SUS por meio de convênios ou contratos. Nesse caso, a instituição privada deve, quando houver disponibilidade de vagas, atender o usuário do SUS mediante caução a ser restituída pela secretaria de saúde municipal em, no máximo, 48 horas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742809 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado de Administração - PA (SEAD/PA), Auxiliar Administrativo

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Uma pessoa hipertensa que necessite de acompanhamento clínico deve ser atendida na unidade básica de saúde próxima de sua residência, devendo ser posteriormente encaminhada a unidades de maior complexidade de acordo com a necessidade de sua condição clínica, conforme os princípios de regionalização e hierarquização do SUS.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742831 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

#Questão 742832 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Com base na Constituição da República e na regulamentação das Leis n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e n.º 8.142/1990, foi criado o SUS, visando alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população brasileira. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Um princípio básico do SUS é o de que todos os cidadãos devem ser atendidos, de acordo com suas necessidades, independentemente de pagamento.

C) Certo

E) Errado

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