Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação de consumidores recebeu correspondência da EMBRATEL, noticiando a transferência aos consumidores, mediante autorização da respectiva agência reguladora, do encargo das contribuiçõe s sociais do PIS/PASEP e do COFINS, embutido no preço dos serviços. Diante de tal fato, a referida associação ajuizou aç ão civil pública, argüindo a inconstitucionalidade do ato normativo que permitiu tal prática. Nessa situação, o pedido deverá ser julgado improcedente, pois é pacífico o entendimento de que esse repasse aos consumidores finais de telefonia é constitucional e regular.

Tendo por referência o assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

As ações educativas e de prevenção a que o texto se refere, por serem capazes de resolver 85% dos problemas de saúde da população, são consideradas na Constituição da República como ações prioritárias no âmbito do SUS, em detrimento dos serviços assistenciais.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

O SUS prevê a participação de instituições privadas de assistência à saúde de forma complementar, isto é, caso um paciente necessite de tratamento que o serviço público não disponha, poderá ser atendido por uma instituição privada por meio de contrato ou convênio.

Quanto aos direitos sociais e aos princípios constitucionais do trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, ainda que a empresa funcione de forma contínua, por meio de turnos ininterruptos de revezamento, o tempo de intervalo intrajornada, concedido no turno, não é computado como horário de jornada de trabalho, para fins de aferição do respeito, pela empresa, do horário máximo de seis horas, permitido pela Constituição Federal para a jornada nesse regime de trabalho.

Quanto aos direitos sociais e aos princípios constitucionais do trabalho, julgue os itens a seguir. São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da nãodiscriminação.