Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. A Constituição da República instituiu o direito à compensação entre créditos e débitos do ICMS, vinculando-os à mesma mercadoria.

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.