Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.

Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.