O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do B...

#Questão 266623 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista do Ministério Público

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

A) Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

B) O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de confisco.

C) Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e templos de qualquer culto.

E) Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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