O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do B...

A Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. B O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de confisco. C Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e templos de qualquer culto. E Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.