Questões de Direito Constitucional do ano 2004

         Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios).

        Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo.

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

Considere as ações abaixo.

I. Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

II. Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais.

III. Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

V. Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis.

A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS

NÃO podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os

Dentre outros direitos, são assegurados, pela Constituição Federal, à categoria dos trabalhadores domésticos: