Questões de Direito Constitucional do ano 2001

Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

processar os feitos que lhes forem distribuídos;

registrar, na íntegra e em livro especial, as sentenças;

prestar às partes interessadas, advogados e representantes, informações verbais do estado e andamento dos feitos;

extrair formais de partilha;

homologar acordos formulados pelas partes.

pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

pelos juízes de direito.

conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.