Questões de Direito Constitucional do ano 2001

os Juizados Especiais de Família, os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos e as Turmas Recursais Genéricas;

os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais de Família, as Turmas Recursais Cíveis e os Juizados Especiais Adjuntos;

os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos Criminais, as Turmas Recursais Cíveis e as Turmas Recursais Criminais;

os Juizados Especiais Criminais, As Turmas Recursais de Família e os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;

as Turmas Recursais de Família, as Turmas Recursais Cíveis, as Turmas Recursais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos e os Juizados Especiais Genéricos.

Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

o Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa e os Juízes de Direito;

o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito;

o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar;

o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa;

a Assembléia Legislativa e os Juízes de Direito.

as regiões judiciárias, as comarcas, os distritos e as zonas judiciárias;

os municípios, as cidades e as comarcas;

as regiões judiciárias, as cidades, os municípios e os distritos;

as regiões judiciárias, as comarcas, os municípios e as zonas judiciárias;

as comarcas e as cidades.

pela maioria absoluta dos juízes de direito;

pela maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça;

pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

pelos vinte e cinco desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça;

pelos desembargadores aposentados há menos de cinco anos.