Questões de Direito Constitucional

#Questão 744530 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 816369 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

A fiscalização do Município será exercida pelo:

A) Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.

B) Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

C) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.

E) sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.

#Questão 816374 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A) legislar sobre assuntos de interesse local.

B) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

#Questão 816479 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, ,

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela frequente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, é importante destacar que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

A) filho único.

B) arrimo de família.

C) órfão.

D) filho de presidiário.

E) aprendiz.

#Questão 816495 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

B) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.

C) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.

D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

E) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

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