Questões de Direito Constitucional

#Questão 816776 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que

A) é um recurso em uma ação especial.

B) é admissível após o trânsito em julgado da decisão.

C) o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.

D) sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.

E) a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.

#Questão 828678 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:

A) somente a União.

B) estados e Distrito Federal.

C) União, estados, Distrito Federal e municípios.

D) Distrito Federal, estados e municípios.

E) União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

#Questão 828679 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 828680 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 828731 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.

B) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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