Questões de Direito Constitucional

#Questão 647449 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

#Questão 647479 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

D) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

E) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

#Questão 647478 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 647491 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A) Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

B) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.

C) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

D) Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

E) Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

#Questão 647534 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional. Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:

A) bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;

B) outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;

C) promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;

D) outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;

E) cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.

Questões de Direito Constitucional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo