No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrut...

A são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes. B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. C compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local. D compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.