É da competência constitucional legislativa dos Estados...

A impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual. B taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual. C contribuição de intervenção no domínio econômico. D imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso. E empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.